0594/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão que aplica a coima deve conter a descrição sumária dos factos e as normas jurídicas aplicáveis. II - A simples declaração genérica de que tal decisão padece de irregularidades que afectam irremediavelmente a sua existência pelo que tem que ser anulada, não especifica ela própria os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, consubstanciando a nulidade prevista no artigo 668º nº1 alínea b) do CPC.

Inconformado com a decisão proferida pela Mª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou procedente o recurso da decisão de aplicação de coima, anulando-a, interpôs o Ministério Público recurso para este Supremo Tribunal Administrativo pedindo a sua revogação, formulando as seguintes conclusões: 1ª - O presente recurso deve ser admitido, nos termos do n°2 do art.°. 73° do RGCO, aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias, ex vi da al. b) do art.°. 3°, do RGIT, em virtude de, na óptica do ora recorrente, ser manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito e à promoção da uniformidade da jurisprudência. 2ª - Para anular o despacho de fls. 21, através do qual foi aplicada, ao arguido, a coima de 549, 43 €, a Mª Juíza limitou-se a sustentar, para o efeito, em concreto, no que ao caso sub judice respeita, o seguinte: “não há dúvida que a decisão de aplicação de coima padece de irregularidades que afectam irremediavelmente a sua existência pelo que tem de ser anulado” (cf. fls. 59, in fine). 3ª - Quer dizer, a Mmª Juíza não explicitou quais foram, afinal, as irregularidades que, in casu, inquinam, na sua óptica, o referido despacho, pelo que a decisão ora recorrida se nos afigura ininteligível. 4ª - Daí que padeça da nulidade prevista no art.°. 668°, n°1, al. b), do CP Civil — não especificação dos fundamentos de facto e de direito que a justifiquem — aplicável nos termos das disposições associadas dos artºs. 3°, al. b), do RGIT, 41º , n°1, do DL 433/82 , de 27/10, e 4° do CP Penal). 5ª - Deve, pois, declarar-se tal nulidade, com todas as consequências legais. Sem prescindir, 6ª - No referido despacho de fls. 21 consta, tal como foi julgado provado na decisão ora recorrida, (cf. fls. 58 v°), o seguinte: O infractor enviou “declarações periódica do IVA, referente ao período de 01 06T, em 22/7/02, para além do prazo legal para o efeito, que decorreu até 16/8/01, sem meio de pagamento, contrariando o disposto nos artºs. 40°, n°1, al. b), e 26°, n°1, ambos do CIVA, situação que integra o delito de contra-ordenação punível pelo art.°. 114°, n°2, do RGIT”. “A infracção é imputável a título de negligência e o imposto não se encontra pago”. 7ª - Quer dizer, a decisão que aplica a coima contém, indubitavelmente, os requisitos previstos nas als. b) e c) do n°1, do art.°. 79° do RGIT, pelo que não enferma de qualquer nulidade, designadamente a prevista na al. d) do n°1, do art.°. 63° do mesmo diploma. 8ª - Face ao exposto, violadas se mostram as normas enumeradas na conclusão sétima desta motivação. 9ª - Assim, sempre a douta decisão recorrida deverá ser revogada, substituindo-se por douto acórdão em que se negue provimento ao recurso contencioso interposto pelo arguido. O recorrido contra-alegou no sentido da rejeição do recurso ou do seu não provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: 1 - foi levantado auto de notícia em 19/11/02, que aqui se dá por reproduzido, por o sujeito passivo A..., não ter pago o imposto referente a Junho de 2001, tendo o prazo de pagamento terminado em 16/8/01, referindo que foram infringidas: alínea b) do n.º do art. 40° e al. c) do n.º 1 do art. 26° do CIVA e normas punitivas: art. 114°, n°2 do RGIT; 2 - a recorrente notificada para efeitos do art. 70° do RGIT apresentou defesa, requerendo o pagamento da coima pelo mínimo; 3 - em 29/04/03 foi proferida decisão de aplicação de coima, que aqui se dá por reproduzida, a qual veio a ser revogada por despacho de 11/7/03 em face do recurso interposto em 1/6/03; 4 - por despacho de 11/7/03 foi proferida decisão de aplicação de coima, que aqui se dá por reproduzida, por o recorrente ter enviado “declaração periódica do IVA referente ao período de 0106T, em 22/7/02, para além do prazo legal para o efeito que decorreu até 16/8/01, sem meio de pagamento, contrariando o disposto nos arts. 40°, n°1, al. b) e 26°, n°1, ambos do CIVA (...) 5 - Face às averiguações efectuadas e à prova produzida dá-se como provado o relatado no auto de notícia de fls. 2. 6 - Tal situação integra o delito da contra-ordenação, sendo punível pelo art. 114º, nº2 do RGIT. Assentes tais factos apreciemos o recurso. O recorrente invoca no seu recurso que o interpõe por, na sua óptica, o mesmo ser necessário à melhoria da aplicação da justiça, nos termos do artigo 73º nº2 do RGCO, recurso esse que pode ser interposto pelo arguido ou pelo Ministério Público. Na verdade, a sentença recorrida assaca à decisão que aplicou a coima nulidade por entender que não menciona os elementos essenciais da infracção. Atendendo porém aos factos que a própria sentença refere e que parecem contradizê-la, não parece correcta a conclusão a que chega pelo que se justifica a admissibilidade do recurso. Vejamos então se está ou não correcto o entendimento da sentença recorrida. Segundo o que nela se escreveu é necessário à decisão a descrição dos factos, ainda que sumária, não podendo limitar-se a afirmar de forma genérica, devendo aos factos narrados subsumir depois a norma concretamente aplicável, de modo a que qualquer pessoa possa perceber o que lhe é imputado e a razão da condenação. E conclui que a decisão de aplicação da coima padece de irregularidades que afectam irremediavelmente a sua existência pelo que tem de ser anulada. O que a sentença refere em termos abstractos está absolutamente correcto, mas comete o erro que assaca à decisão que aprecia. Na realidade a Mª Juíza não explicita em concreto os termos em que a decisão praticou as irregularidades que abstractamente enunciou, limitando-se a afirmar a sua existência. E, na realidade, a decisão que aplica a coima não sofre da nulidade que lhe foi atribuída. Com efeito, nela se refere: 1. que enviou a declaração periódica do IVA referente ao período 0106T em 22/07/2002; 2. que o imposto em dívida é de 549,43 euros; 3. que tal envio foi feito para além do prazo legal que decorreu até 16/08/2001; 4. que não enviou com a declaração o meio de pagamento; 5. que foi notificado para se pronunciar acerca da infracção e, querendo, juntar ao processo os documentos probatórios que entender; 6. que o fez e solicitou o pagamento voluntário da coima. Refere depois tal decisão que, considerando os factos descritos e o seu enquadramento legal, cujas normas indica, a infracção é imputável ao arguido a título de negligência. É certo que a decisão não equaciona os factos por alíneas, como fizemos, mas todos eles constam da mesma. Bastando no caso a indicação sumária dos factos não pode atribuir-se-lhe uma nulidade que não existe. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, devendo ser conhecido o recurso da decisão que aplicou a coima se outro motivo a tal não obstar. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2005. – Vítor Meira (relator) – Jorge de Sousa – Pimenta do Vale.