9140359 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9140359
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Legitimidade, Interpretação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001624
Nr Documento: RP199107159140359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39b44d974dd914f78025686b006624ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140359.22
Sumário
O interesse que releva para efeitos do disposto no art. 203, n. 1, do Codigo do Processo Civil refere-se a infracção cometida e exprime-se, independentemente de o requerente ser ou não parte na causa, pelo prejuizo dela derivado para o mesmo. As pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessorias.