0007796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0007796
Acórdão
Descritores: Quota social, Adjudicação, Partilha dos bens do casal, Divisão de quota, Usufruto, Consentimento, Sociedade, Usufrutuário, Direitos, Votação, Assembleia geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023199
Nr Documento: RL199510120007796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dee40231de985c188025680300036aa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007796.A3
Sumário
A adjudicação da quota de um sócio feita, em compropriedade, a ele e ao seu ex-cônjuge, em partilha subsequente ao divórcio de ambos, e a posterior divisão dessa mesma quota em duas quotas autónomas (uma para cada um deles), não necessitam, para serem eficazes, nem do consentimento da sociedade nem da comunicação a esta; Um sócio pode dividir a sua quota e cedê-la parcialmente ao seu cônjuge (também sócio), sem consentimento da sociedade, tendo embora de lhe comunicar essa cedência, ou esta ser reconhecida por aquela; Não pode ser constituído usufruto sobre parte de uma quota a favor de pessoa estranha à sociedade, sem consentimento desta. Sendo o usufrutuário um sócio, a possibilidade de, nessa qualidade, representar em assembleia um outro sócio dependerá de saber a quem cabe o direito de voto nas deliberações a tomar, de acordo com o critério fornecido pela alínea b) do n. 1 e pelo n. 2 do artigo 1467 do Código Civil.