026019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 026019
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Recurso jurisdicional, Convolação
Recorrente: Rosa , Guilherme
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056136
Nr Documento: SA220010606026019
Data de Entrada: 21/03/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c904180e57518fe680256aff003588c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026019.3E
Sumário
A reclamação para a conferência e a interposição de recurso são meios processuais distintos, dirigidos a tribunais diferentes e tendo por objecto actos distintos. Não pode entender-se que um requerimento de interposição de recurso de um despacho do relator tenha ínsito um pedido de reclamação desse despacho para conferência cumulado com um requerimento de interposição de recurso do acórdão, ainda não proferido, que eventualmente o venha a apreciar. Não é possível ordenar a convolação de um requerimento de interposição de recurso de um despacho do relator em requerimento de reclamação para a conferência, se não foi impugnado o despacho do relator que, em vez de ordenar a correcção da forma de processo, se limitou a rejeitar o recurso, por inadmissibilidade.