002203 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em recurso de revista é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura à matéria de facto apurada salvo no caso de ofensa de alguma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de factos ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - Por sua vez à Relação cabe definitivamente a fixação dos factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito. III - Assim está fora da competência do STJ a apreciação de decisão em que se ordene o prosseguimento do processo com vista ao apuramento de questões tidas como necessárias para a apreciação do direito.