0066594 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0066594
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Competência material, Comissão liquidatária, Reclamação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004454
Nr Documento: RL199010240066594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9d336d054047cff802568030000ee70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066594.9D
Sumário
A expressão "Tribunal Comum", intencionalmente utilizada no texto legal (artigo 8 DL n. 138/85), é uma expressão identificável com tribunal não - especializado, isto é, com os Tribunais Cíveis; O Tribunal Cível é o Tribunal adequado para conhecer dos problemas conexos com a liquidação administrativa, designadamente de natureza laboral.