Quando foi proferido o acórdão 0066594?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Tribunal comum, Competência material

Acórdão

0066594

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de outubro de 1990
Relator: Rodrigues da Silva

Agravo

Tribunal comumCompetência materialComissão liquidatáriaReclamação de créditos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART67 ART102.
DL 138/85 DE 1985/03/05 ART8 N1 N2.
CCIV66 ART9 N3.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART56 ART64.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37 N2 ART43 N4.
CONST33 ART116.

Sumário

I- A expressão "Tribunal Comum", intencionalmente utilizada no texto legal (artigo 8 DL n. 138/85), é uma expressão identificável com tribunal não - especializado, isto é, com os Tribunais Cíveis;

II- O Tribunal Cível é o Tribunal adequado para conhecer dos problemas conexos com a liquidação administrativa, designadamente de natureza laboral.

Texto integral não disponível

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