083951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 083951
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Matéria de facto, Alteração dos factos, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020857
Nr Documento: SJ199310130839512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d23aec3349e1f889802568fc003a7612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083951.CD
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular a decisão da Relação por esta não fazer uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. A decisão da segunda instância quanto à matéria de facto, só pode ser alterada no caso excepcional de ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova - artigos 729, n. 2 e 722, n. 2, ambos do Código de Processo Civil.