004626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004626
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Descaminho, Inscrito maritimo, Suspensão da matricula
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tavim , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017773
Nr Documento: SA419690730004626
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a28b8613b60b8919802568fc00373a27
Sumário
Comete a tentativa de descaminho de direitos o maritimo a quem são apreendidas mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no Pais, incorrendo tambem em suspensão da matricula.
