98A762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 98A762
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034098
Nr Documento: SJ199809230007621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b9f6535eb435785802568fc003b7c02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A762.7A
Sumário
Os juros de mora não constituem uma forma de actualização de prestações devidas nem têm essa função mas, declarada e expressamente, a de indemnização pela falta do devedor em cumprir a obrigação em devido tempo. Assim, fixado o montante da indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais pelo critério do artigo 566 do CCIV, tal montante vence juros de mora a partir da citação do devedor, como promana do n. 3 do artigo 805 do mesmo Código.