9920350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920350
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Nulidade, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029834
Nr Documento: RP200010039920350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d47d8037c49e62ad802569830030fa10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920350.80
Sumário
Anulado um contrato de arrendamento, cada parte deve restituir o que recebeu em espécie ou em valor, ou seja, o senhorio deve restituir a totalidade das rendas recebidas e o inquilino deve restituir a parte objectivamente correspondente à sua utilização do prédio.