0030655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030655
Acórdão
Descritores: Questionário, Factos essenciais, Factos relevantes, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029211
Nr Documento: RP200007060030655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33e8dc1008d8cdf18025696c004c949bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030655.13
Sumário
Para além dos factos essenciais, devem incluir-se na base instrutória os factos instrumentais, indiciários ou probatórios, na medida em que estes se revelem pertinentes para a decisão da causa e que sirvam para apoiar o estabelecimento de presunções judiciais.