Quando foi proferido o acórdão 042712?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1998.

Acórdão STA — Apoio judiciário, Insuficiência económica

Acórdão

042712

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1998
Relator: Marques Borges

Apoio judiciárioInsuficiência económicaSociedade comercialResponsabilidade civil extracontratualActo lícitoActo ilícitoPrescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART71 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9.
CCIV66 ART498.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART31 N2.

Sumário

I- A responsabilidade extra-contratual do Estado abrange quer os actos lícitos quer os actos ilícitos, no domínio dos actos de gestão pública do Estado.

II- De acordo com o art. 71 n. 2 da L.P.T.A. o prazo para exercer o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, por actos lícitos, é de 3 anos.

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