028949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 028949
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032706
Nr Documento: SA119911017028949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b11cbba04289a63802568fc0038a651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028949.81
Sumário
Nos termos do disposto no art. 28 da L.P.T.A., os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos no prazo de dois meses, contados segundo o estabelecido no art. 279 do Cod. Civil, no caso de o recorrente residir no continente. Notificado ao recorrente, residente no continente, o acto impugnado em 20 de Setembro de 1990, a apresentação da petição do recurso em 20 de Novembro do mesmo ano no Tribunal, não ultrapassou o prazo fixado na lei, para o efeito.