003312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003312
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Pensão de reforma, Complemento de pensão, Interpretação da vontade, Interpretação de documento, Matéria de facto, Declaração negocial, Validade, Obrigações, Cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017554
Nr Documento: SJ199212090033124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68f420fafa14dc52802568fc003a2b97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003312.A6
Sumário
Integra-se na matéria de facto a determinação da vontade dos declaratários e a interpretação das declarações, pelas instâncias, prestadas nos diversos escritos, enquanto não se invoca violação das regras jurídicas interpretativas. É inteiramente válida a declaração feita por um ex- -trabalhador da Companhia Portuguesa de Transpostes Marítimos, E.P. de ter recebido desta, por conta e ordem do Estado Português, determinada quantia, correspondente às pensões de Maio e Junho de 1985, considerando integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detenha sobre o património em liquidação, em virtude da cessação do recebimento do complemento de reforma/pensão que vinha auferindo à data da extinção da empresa pelo Decreto-Lei n. 137/85, se não se mostra que tal declaração não correspondia à vontade real do declarante ou que estava afectada de qualquer vício de vontade. Assim, têm de considerar-se extintas, por cumprimento, as obrigações que a C.T.M. tinha para com o declarante, sendo irrelevante que ele tenha recebido daquela empresa "por conta e ordem do Estado Português".