98A165 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comprovando-se que o Estado Português recebeu, através do seu consulado da Beira, determinadas quantias - cujos exemplares monetários ou do papel moeda entregues não foram identificados, nem fechados em invólucro - e que cobrou emolumentos e pagou juros, o que aponta para o uso do dinheiro depositado, encontra-se configurado um depósito irregular. II - Tratando-se de depósito irregular, o depositário só fica obrigado a restituir uma soma numérica equivalente à que recebeu e da mesma espécie monetária, sem levar em conta a desvalorização da moeda. III - O lugar da prestação é o do domicílio do credor ao tempo do cumprimento.