I - Os tribunais portugueses são competentes em razão da nacionalidade para conhecerem das acções de investigação de paternidade propostas pelo Estado português representado pelo MP, com vista a...

I - A guarda e o depósito de dinheiro ou outros valores pelos Consulados, constituindo uma forma de protecção e assistência prestada aos cidadãos nacionais que se encontram no estrangeiro constitui...

I – Apesar de se regerem pelo disposto no Regulamento Consular Português aprovado pelo Decreto nº 6.462, de 21/03/1920 (Diário do Governo nº 57, de 21/03/1920), os contratos integrados pelas entregas...

I Até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 451/85, de 28 de Outubro, os trabalhadores portugueses que se encontravam a prestar serviço nos consulados de Portugal eram considerados como...

I - A suspensão do processo decorrente da declaração de contumácia admite a prática de actos susceptíveis de pôr termo à situação de contumácia. II - Não faz parte das atribuições dos postos...

I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito. O princípio da imunidade jurisdicional não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um...

A qualificação de um contrato de depósito como regular ou irregular depende da vontade das partes. Constitui um depósito sui generis aquele que foi feito num Consulado de Portugal, por cidadãos...

"Argumentos" e "questões" são conceitos diferenciados, sendo que a lei apenas impõe que, na sentença ou no recurso, se proceda à apreciação das últimas. Regem-se pelas normas do depósito irregular...

I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais...

É valida para a suspensão da contumácia a junção pelo arguido de procuração a advogado, e a pretensão de ser julgado na sua ausência bem como a prestação de termo de identidade e residência no...