085331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 085331
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Montante da indemnização, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Prova pericial, Resposta, Reclamação, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00024569
Nr Documento: SJ199407070853312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78051b469316d693802568fc003a9191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085331.B5
Sumário
Às respostas dadas pelos peritos, podem as partes apresentar reclamações por as mesmas serem deficientes, obscuras ou contraditórias, e não arguir a sua nulidade por esses vícios, pelo que não é intempestivo o despacho do juiz sobre a arguição dessa nulidade, mesmo antes de esclarecimentos prestados pelos peritos. Os relatórios das provas periciais, como as decisões (dos árbitros ou dos tribunais) não são, nem deixam de ser, em si mesmas, constitucionais ou inconstitucionais, porém podem aplicar normas legais tidas por inconstitucionais; contudo os peritos não fazem qualquer julgamento, limitando-se a responder aos quesitos formulados. Não havendo elementos de facto que habilitem o tribunal a dicidir pela concessão de dispensa total de preparos e do pagamento das custas, o processo tem de baixar à Relação, nos termos dos artigos 729, n. 3 e 730 do Código de Processo Civil, para neste ponto ser novamente julgado pela Relação. Do acórdão da Relação, quanto ao valor fixado da indemnização pela expropriação, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.