064353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064353
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Contestação, Confissão, Direitos indisponíveis
Decisão: Negado provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005788
Nr Documento: SJ197301190643531
Referência Publicação: BMJ N223 ANO1973 PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/598a8c3bbb24ac22802568fc003ba833
Sumário
A falta de contestação nas acções de investigação de paternidade ilegitima propostas contra o pretenso progenitor não implica a confissão dos factos articulados pelo autor, por se tratar de direitos indisponiveis.
