0016316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0016316
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro obrigatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005466
Nr Documento: RL199604240016316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ed2294a8c4e436f8025680300042d6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0016316.66
Sumário
Tratando-se de uma hipótese em que é desconhecido o responsável civil pelo acidente de viação, o Fundo de Garantia Automóvel apenas tem como limite da sua responsabilidade o montante das quantias do seguro obrigatório referidas no art. 6 do DL n. 522/85, de 31/12.