022296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022296
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Pereira , Abel
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1984/08/29.
Nr Convencional: JSTA00015014
Nr Documento: SA119850627022296
Data de Entrada: 21/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbad946b782dbd53802568fc00371eaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:022296.A6
Sumário
A revogação do acto impugnado priva o recurso de objecto, o que torna impossivel a manutenção da lide e determina a extinção do recurso.