0885/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0885/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Decisão, Reclamação para a conferência, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20350
Nr Documento: SA1201604070885
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4d7fd9948f9cfc480257f94005615cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0885.15.19
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. B………… — SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS SA, pessoa colectiva n° ……… e B………… - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA SA, pessoa colectiva n° ………, intentaram conta o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO e ESTADO PORTUGUÊS, tendo como contra-interessado a C………… SA, acção Administrativa Especial na qual peticionam, designadamente, a anulação do acto administrativo praticado pela Direcção-geral do Turismo de 6 de Abril de 2005 (Despacho/DGT/G/nº 32/2005). No TAC de Lisboa foi em 30.10.2009 proferida sentença que, julgando procedente a acção anulou o acto objecto de impugnação (Despacho/DGT/G/n° 32/2005), reconheceu às Autoras direitos edificativos relativamente aos terrenos circundantes identificados no processo DGT:EAD-131. Inconformados, o Ministério da Economia e da Inovação, o Estado Português, representado pelo Ministério Público, a C…………, SA e o Município de Cascais (interveniente principal - cfr. req. de fls. 2171 e despacho de fls. 2235 e 2284), interpuseram recurso jurisdicional. As Autoras requereram a ampliação do recurso tendo em vista a correcção da matéria de facto impugnada pelas recorridas no recurso. Por requerimento de fls. 2296 e s. as Autoras interpuseram recurso da decisão que admitiu a intervenção principal do Município de Cascais. Por despacho de fls. 2608 dos autos foi suscitada a questão da inadmissibilidade dos recursos, por se afigurar que da sentença do TAC cabia reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, não se mostrando já possível a convolação por já estar esgotado o prazo para a apresentação da mesma na data da interposição dos recursos. Por acórdão de 12/02/2015 (Proc.6836/10), o TCA Sul decidiu não tomar conhecimento dos recursos, com fundamento em que, tratando-se de acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, das decisões nela proferidas pelo juiz relator cabia reclamação para a conferência e não recurso, por força das disposições conjugadas do n.º 1, al. i) e do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, na redacção anterior ao Dec. Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro. É deste acórdão que vem interposto o presente recurso, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, por A………… SA e pelo Ministério Público, em representação do Estado. 2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 3. O presente recurso de revista centra-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. No caso vertente, o acórdão recorrido, a fundamentar a inadmissibilidade do recurso, invocou jurisprudência deste Supremo Tribunal, onde, na verdade, o problema tem, presentemente, resposta consolidada, no seguimento do acórdão pelo Pleno, para uniformização de jurisprudência, de 5-6-2012, no recurso 0420/12, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 19-9-2012, sob o n.º 3/2012. Entretanto, no Tribunal Constitucional foi lavrado, no seu processo 629/2014, o acórdão n.º 124/2015, de 12.2.2015 (3ª secção): «a) julgar inconstitucional, por violação do princípio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, consagrados nos artigos 2.º e 20.º, n.º 4, da Constituição, a norma do artigo 27°, n.º 1, alínea i), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido de que a sentença proferida por tribunal administrativo e fiscal, em juiz singular, com base na mera invocação dos poderes conferidos por essa disposição, não é suscetível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 desse artigo». Ocorre que esse acórdão foi revogado pelo acórdão n.º 577/2015, de 03.11, do Plenário do mesmo Tribunal, do qual, depois, foi indeferida arguição de nulidade pelo acórdão 4/2016, de 13.01. Estando a matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido seguido, no essencial, a respectiva linha de entendimento, a problemática trazida perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental, para o efeito da admissão deste recurso; e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito. 4. E, nas circunstâncias do caso, não se justifica a admissão do recurso para apreciar a alegada nulidade por omissão da notificação do Estado para se pronunciar sobre a questão obstativa, que perde relevo objectivo face ao estado da questão na jurisprudência administrativa e constitucional e à verificação de que nenhum dos argumentos agora esgrimidos pelo Ministério Público, e que poderia supor-se que seriam levados ao debate, apresenta verdadeira novidade relativamente ao que foi ponderado pelo acórdão recorrido. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir os recursos e condenar os recorrentes nas custas. Lisboa, 7 de Abril de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.