260/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 260/2001
Acórdão
Descritores: Cheque, Obrigação cambiária, Prescrição, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/536d7a2cf434f07c80256a63004bbd4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:260.2001.6F
Sumário
Face à prescrição da obrigação cambiária, o prosseguimento da execução é possível, tendo como causa de pedir a relação subjacente e utilizando-se o título como documento particular - quirógrafo da obrigação emergente de tal relação. In casu, e face á discrepância entre o aparente ou suposto titular do depósito e a pessoa emissora das ordens de pagamento a efectuar com base nele nos fundos constitutivos da respectiva provisão é de concluir pela impossiblidade de reputar os cheques em causa, como instrumentos de reconhecimento ou confissão de dívida por parte dos apelantes. Não sendo possível considerar os cheques como escritos ou documentos recognitivos de dívida, é de concluir que a tais cheques não assiste, nessa qualidade, enquanto simples documentos particulares de natureza não cambiária, força executiva. Aos cheques em questão não quadra o regime do reconhecimento unilateral de dívida previsto no artº 458º nº1 do C.Civil. II - Não se encontrando devidamente identificada no requerimento executivo a causa da obrigação determinativa da emissão dos cheques, nem se achando enunciada é de a considerar como não eficaz ou relevantemente invocada III - Não sendo viável o prosseguimento da execução com fundamento na relação jurídica subjacente aos cheques e, face à inexequibilidade de tais títulos por virtude da prescrição ocorrida no respectivo âmbito cambiário, impõem-se declarar extinta a execução.