0123694 - Tribunal da Relação do Porto

E proibida, nos termos do art. 8 n.1 d) do Dec. Lei n. 13/71, de 23/01/71, uma obra, efectuada sem licença, que consiste em edificação totalmente nova, autonoma em relação a uma obra antiga, com diversa implantação no solo e com alicerces e estruturas proprias, embora dentro da area ocupada pela construção antiga, que se mantem em grande parte.