016762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016762
Acórdão
Descritores: Custas, Reclamação da conta, Prazo
Recorrente: Tiago , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00040992
Nr Documento: SA219940504016762
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/752577a370c2993b802568fc00391c59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016762.26
Sumário
O prazo para reclamar da conta é de 10 dias, depois de recorridos 10 dias de dilação - arts. 138, n. 3, alínea a), e 145, n. 1, alínea a), do Cód. das Custas Judiciais. O prazo referido é um prazo judicial, isto é, um prazo que corre para a prática de actos no decorrer de um processo judicial. Como prazo judicial, o prazo para reclamar da conta das custas conta-se nos termos do art. 144 e 145, incluindo os ns. 5 e 6, do CPC.