002802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002802
ACORDAO
Descritores: Descarga directa, Transgressão aduaneira, Inquerito preliminar, Participação deficiente
Recorrente: Andrade , Anibal
Recorridos: Robalo , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004049
Nr Documento: SA219841024002802
Data de Entrada: 20/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f53481bd9666aa6802568fc003833c6
Sumário
E de proceder-se a inquerito preliminar e demais diligencias complementares sempre que os autos não forneçam elementos bastantes para se conhecer da infracção participada que foi julgada insubsistente sem que se tivesse realizado tal inquerito.
