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000200 - Tribunal dos Conflitos

Tribunal dos ConflitosTCONF

Relator: Silvino Villa Nova

Data: 26 de maio de 1988

Processo: 000200

ACORDAO

Descritores: Relação juridica privada, Competencia dos tribunais administrativos

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: Tj 4j Porto - Tac Porto

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conflito

Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ 4J PORTO - TAC PORTO.

Nr Convencional: JSTA00029809

Nr Documento: SAC19880526000200

Data de Entrada: 16/11/1987

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87b0279ca4aeb6788025713b003b595e

Sumário

Os Tribunais Administrativos são incompetentes para conhecer de litigios entre pessoas privadas.*

Acórdão

000200

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 26 de maio de 1988
Relator: Silvino Villa Nova

Relação juridica privadaCompetencia dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815.
CONST82 ART266 N1.
ETAF84 ART3 ART4 N1 ART51.
LPTA85 ART3 ART69 ART70 ART71 ART72 ART73.

Doutrina

JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG178-179.
GEORGES VEDEL DIREITO ADMINISTRATIVO PAG79-82.
JEAN MARIE AUBY E R DRAGO TRATADO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VI PAG278.

Sumário

Os Tribunais Administrativos são incompetentes para conhecer de litigios entre pessoas privadas.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)