Quem foi o relator do acórdão 000200?

O relator foi Silvino Villa Nova, no Tribunal dos Conflitos.

Quando foi proferido o acórdão 000200?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1988.

000200 - TCONF

000200

Tribunal dos Conflitos•26 de maio de 1988

Tribunal

TCONFTribunal dos Conflitos

Número Processo

000200DGSI

Data

26/05/1988

Relator

Silvino Villa Nova

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Conflito

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Tj 4j Porto - Tac Porto

Descritores

Relação juridica privada Competencia dos tribunais administrativos

Objeto

NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ 4J PORTO - TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00029809

Nr Documento

SAC19880526000200

Data de Entrada

16/11/1987

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

01

Sumário

Os Tribunais Administrativos são incompetentes para conhecer de litigios entre pessoas privadas.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815.
CONST82 ART266 N1.
ETAF84 ART3 ART4 N1 ART51.
LPTA85 ART3 ART69 ART70 ART71 ART72 ART73.

Doutrina

JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG178-179.
GEORGES VEDEL DIREITO ADMINISTRATIVO PAG79-82.
JEAN MARIE AUBY E R DRAGO TRATADO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VI PAG278.

Tribunal

TCONFTribunal dos Conflitos

Número Processo

000200DGSI

Data

26/05/1988

Relator

Silvino Villa Nova

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Conflito

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Tj 4j Porto - Tac Porto

Descritores

Relação juridica privada Competencia dos tribunais administrativos

Objeto

NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ 4J PORTO - TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00029809

Nr Documento

SAC19880526000200

Data de Entrada

16/11/1987

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

01

Tribunal

TCONFTribunal dos Conflitos

Número Processo

000200DGSI

Data

26/05/1988

Relator

Silvino Villa Nova

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Conflito

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Tj 4j Porto - Tac Porto

Descritores

Relação juridica privada Competencia dos tribunais administrativos

Objeto

NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ 4J PORTO - TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00029809

Nr Documento

SAC19880526000200

Data de Entrada

16/11/1987

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

01

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Legislação Nacional

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