99S033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 99S033
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Crédito laboral, Direitos indisponíveis, Quitação, Remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037263
Nr Documento: SJ199905120000334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b85b3a1efb11ffd980256a3b00519dd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S033.0B
Sumário
Se se verificar a transferência do estabelecimento não se verifica em relação ao cedente, e após a cedência, a razão da irrenunciabilidade dos créditos laborais. Se o trabalhador recebe, após a extinção da relação laboral com o cedente, determinada quantia e passa recibo, dando quitação, em que declara que nada mais tem a exigir, tal declaração constitui uma remissão com extinção dos eventuais direitos de crédito sobre o devedor.