0288803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0288803
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005660
Nr Documento: RL199302240288803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12070680bf589df3802568030000fc0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0288803.44
Sumário
Os crimes imputados aos arguidos são de natureza sexual; nesse tipo de crime, a prova resume-se, quase sempre, às declarações das vítimas; em regra, não existem testemunhas presenciais dos factos, In Casu, existem indícios suficientes para a pronúncia dos arguidos; as declarações da vítima, pelos seus pormenores, levam, inevitavelmente, em termos indiciários embora, à acusação daqueles. Se os elementos de facto obtidos no processo, conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, gerando a convicção de que ele virá a ser condenado, -isso é porque os indícios são suficientes. Com efeito, consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança (art. 283, n. 2, Código Processo Penal).