0346/11.2BELLE 0608/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 0346/11.2BELLE 0608/18
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31628
Nr Documento: SA2202311290346/11
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99d7bc0882f2183f80258a7d00362e4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0346.11.2BELLE.0608.18.CA
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Os Recorrentes, notificados do acórdão proferido nos autos, vêm nos termos dos artigos 685.º, 666.º, 615.º, n.º 1, alíneas b) e d) e 616.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil (adiante “CPC”), aqui supletivamente aplicáveis nos termos do previsto no artigo 2.º, alínea e) do CPPT, em conjugação com o previsto no artigo 151.º, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (adiante “CPTA”), ora supletivamente aplicável nos termos do estabelecido no artigo 2.º, alínea c) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (adiante “CPPT”), arguir nulidades e, subsidiariamente, requerer a sua reforma. A Autoridade Tributária e Aduaneira optou por não responder. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de não se verificarem as arguidas nulidades do acórdão, nem estarem reunidos os pressupostos legais da sua reforma. Apreciando. Pela manifesta clareza de exposição e acerto na decisão, por razões de economia e celeridade processual, com a devida vénia, iremos fazer nossa a argumentação expendida pelo excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, que passamos a transcrever: “1. No seu requerimento junto aos autos vem a Recorrente arguir a nulidade do acórdão deste tribunal, proferido a 05/07/2023, invocando omissão de pronúncia sobre questões suscitadas nas suas alegações de recurso, e por falta de fundamentação da decisão. A Recorrente solicita igualmente a reforma do acórdão por entender que «o Tribunal decidiu com base em lapso manifesto, quer sob o ponto de vista factual, quer, consequentemente, sob o ponto de vista jurídico». Para o efeito alega que a jurisprudência citada no acórdão respeita aos efeitos quanto ao perímetro subjetivo e não quanto ao perímetro temporal. Considera, assim, que «a menção de tal jurisprudência como fundamento da decisão que o Tribunal profere quanto a uma questão distinta, consubstancia erro evidente cujo suprimento se pretende alcançar através da presente reforma». Sem prejuízo da análise específica de cada um dos vícios que são assacados ao acórdão, importa referir que nas alegações de recurso que a Recorrente dirigiu a este tribunal não autonomizou, como lhe incumbia, cada um dos vícios que agora vem de forma ordenada e esquemática realçar, insurgindo-se apenas e de forma genérica contra o erro de julgamento por errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 63º, nºs 4, 7, e 8, alínea d), do CIRC, e por essa interpretação ser violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade. A Recorrente vem arguir a nulidade do acórdão, ao abrigo do disposto na alínea d) do nº1 do artigo 615º do CPC, por alegada omissão de pronúncia, sobre a questão do vício de ilegalidade assacado ao entendimento adotado na sentença de 1ª instância no sentido de que «… a verificação de lapsos, no âmbito do RETGS, conduzia à não aplicação deste não apenas no exercício em que esses lapsos alegadamente ocorreram (2003), mas também nos exercícios posteriores (2004, 2005 e 2006)». Decorre da sentença de 1ª instância que o tribunal “a quo” enunciou e apreciou a seguinte questão: “As impugnantes invocam ainda que a cessação do REGTS para todas as sociedades do Grupo, com efeitos a partir de 2003, incluindo 2004, 2005 e 2006, e as consequentes liquidações de IRC pelo regime de tributação geral são manifestamente desproporcionados e carecem de base legal. Mais sustentam que as normas conjugadas dos nºs 4, 7 e 8 do artigo 63º do CIRC (na redação em vigor à data dos factos) são materialmente inconstitucionais, se interpretados no sentido de que impõem a cessação do REGTS para todas as sociedades do Grupo e não apenas para aquelas em relação às quais terão sido praticados lapsos na inclusão ou na exclusão no próprio perímetro do Grupo, e bem assim para todos os exercícios compreendidos no período então considerado para efeitos de aplicação do REGTS, por frontal violação do artigo 266º da CRP, que em si encerra o princípio da proporcionalidade”. Tendo o tribunal de 1ª instância discorrido sobre a noção dos princípios da legalidade e da proporcionalidade, considerou que «no que respeita à violação do princípio da legalidade, as impugnantes não concretizaram em que termos foi o mesmo violado, fazendo uma interpretação das normas legais do REGTS na redação aplicável aos factos dos autos que não tem correspondência à letra da lei». E concluiu que «…os mencionados princípios não se mostram violados, visto que verificando-se uma das situações previstas no nº8 do artigo 63º do CIRC, a estatuição da cessação do REGTS opera imediatamente, não deixando à Administração Tributária qualquer margem de livre apreciação, restando-lhe apenas declarar a cessação do REGTS…». Ora, em sede de conclusões das alegações de recurso dirigido a este tribunal a Recorrente alega que (alínea U) «sob pena de um juízo de ilegalidade, desrazoabilidade, desproporcionalidade e injustiça, não se pode interpretar o disposto no artigo 63º, nº8, alínea d) do Código do IRC, na redação em vigor à data dos factos, e hoje modificada, no sentido de que não se incluir uma sociedade com prejuízos é motivo suficiente para desconsiderar os efeitos do REGTS para todo o grupo e para o próprio exercício e, pior ainda, para exercícios posteriores». E acrescente (alínea CC) «E se assim é, caso tal sociedade seja excluída, não se compreende que possa extrair-se, da análise daquela norma1, outra consequência que não a da desaplicação (ou cessação) do REGTS apenas e só em relação a essa sociedade». Ainda em sede de conclusões do recurso dirigido a este tribunal [alíneas KK), LL) e MM)] a Recorrente invoca o vício de inconstitucionalidade material dos nºs 4, 7 e 8 do artigo 63º do CIRC, «…na interpretação em que impõem a cessação do REGTS para todas as sociedades do Grupo», e «…bem assim para todos os exercícios compreendidos no período estão considerado… e não apenas para o ano em que ocorreram os lapsos…». Ora, sobre o erro de julgamento na interpretação e aplicação do disposto no artigo 63º, nº8, alínea d) do Código do IRC, a que se aludiu no ponto 1.1.2, pronunciou-se o acórdão recorrido no ponto 3.6, no qual se enunciou a questão :«Daqui concluem que, sob pena de um juízo de ilegalidade, desrazoabilidade, desproporcionalidade e injustiça, não se pode interpretar o disposto no artigo 63.º, n.º 8, alínea d) do Código do IRC, na redação em vigor à data dos factos, e hoje modificada, no sentido de que não se incluir uma sociedade com prejuízos é motivo suficiente para desconsiderar os efeitos do RETGS para todo o grupo e para o próprio exercício e, pior ainda, para exercícios posteriores. Mas também aqui carecem de razão». Importa ainda referir que na sentença de 1ª instância o TT de Lisboa considerou que as irregularidades detetadas pela AT no perímetro do Grupo determinavam a cessação do REGTS no exercício de 2003, sendo os efeitos reportados ao final do exercício anterior, e como não existia declaração de opção pelo REGTS válida para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, nos termos e prazo previsto no nº7 do artigo 63º do CIRC, o mesmo não era aplicável neste período. Ora, nas alegações de recurso dirigidas a este tribunal, a Recorrente não questiona este último entendimento do TT de Lisboa para a não aplicação do REGTS no período de 2004 a 2006, apenas invoca a violação do princípio da proporcionalidade e da necessidade dos efeitos decorrentes da interpretação do disposto no artigo 63º, nº8, alínea d) do Código do IRC. Decorre do exposto que a Recorrente ao invocar o erro de interpretação e aplicação do disposto no artigo 63º, nº8, alínea d) do Código do IRC, insurge-se essencialmente contra o sentido extraído da norma de que as irregularidades detetadas tenham por efeito a desaplicação integral do REGTS, não tendo (Contida na alínea b) do nº8 do artigo 63º do CIRC.) posto em causa a interpretação do TT de Lisboa quanto ao disposto no nº7 do artigo 63º do CIRC. E só em sede de vício de inconstitucionalidade é que a Recorrente alude às normas dos nºs 4, 7 e 8 do artigo 63º do CIRC. Ora, não tendo assacado à sentença do TT de Lisboa um vício autónomo quanto à extensão e âmbito temporal da desaplicação do REGTS, designadamente com base no disposto no nº7 do artigo 63º do CIRC, entendemos que não se verifica a apontada omissão de pronúncia. 1.2.9 Afigura-se-nos, assim, salvo melhor opinião, que não se verifica a alegada omissão de pronúncia, motivo pelo qual não se verifica a invocada nulidade do acórdão. 1.3 A Recorrente invoca igualmente a nulidade do acórdão por falta de fundamentação, considerando que a apreciação da questão de inconstitucionalidade contém uma transcrição de um acórdão do Tribunal Constitucional e uma transcrição de acórdão do STA que não servem de fundamentação e não respeitam à questão da extensão dos efeitos da cessação do REGTS ao período posterior ao ano em que se verificaram as irregularidades. Como se alcança do acórdão, para efeitos de apreciação da questão relativa ao vício de inconstitucionalidade das normas dos nºs 4, 7 e 8 do artigo 63º do CIRC, na interpretação feita pelo tribunal de 1ª instância, este tribunal socorreu-se da jurisprudência veiculada no acórdão do TC nº 767/2019, de 12/12/2019, tendo feito uma transcrição parcial desse aresto na qual o TC analisava a conformidade do REGTS, na parte em que previa a cessação do regime em relação a todas as sociedades se ocorresse a falta de um dos requisitos legais em relação a uma delas, com o princípio da proporcionalidade previsto nos artigos 18º, nº2, e 267º, nº2, da CRP. E de seguida chamando à colação o acórdão deste tribunal de 16/02/2022, no qual se considerou que «o Tribunal Constitucional afastou as dúvidas interpretativas do n.º 8 do artigo 69.º do CIRC quanto à conformidade constitucional da opção por fazer cessar a aplicação do RETGS a todas as sociedades quando um dos pressupostos legais do regime se deixasse de verificar», concluiu-se que «a atuação da AT ao fazer cessar um regime de tributação que é especial, como salienta o citado acórdão do Tribunal Constitucional, para todas as sociedades do Grupo e para todos os exercícios compreendidos no período, com base em circunstâncias, mais que uma, enquadráveis na lei ordinária, e todas válidas de per si, tendo o legislador ordinário atuado nos limites do seu poder conformador, conferidos num Estado de Direito, não viola os princípios constitucionais invocados pelas Recorrentes». Decorre do exposto que este tribunal se pronunciou sobre a questão da inconstitucionalidade das normas dos nºs 4, 7 e 8 do artigo 63º do CIRC, na interpretação feita pelo tribunal de 1ª instância, socorrendo-se da pronúncia do Tribunal Constitucional sobre questão similar e aderindo aos respetivos fundamentos, os quais são transponíveis para a questão analisada nos autos. Ora, a Recorrente pretende autonomizar a questão da cessação do REGTS da extensão temporal dessa cessação, mas essa autonomização não foi considerada no entendimento adotado na decisão da 1ª instância, que considerou que esses efeitos se produziam para o futuro, enquanto não fosse manifestada nova opção pelo regime, como se deixou supra referido, nem a Recorrente questionou esse entendimento no recurso dirigido a este tribunal. E assim sendo, o vício de inconstitucionalidade suscitado está circunscrito aos efeitos da cessação do regime, que se prolongarão no tempo enquanto não ocorrer nova opção pelo regime. E nesta medida e salvo melhor opinião não se nos afigura que o acórdão padeça de falta de fundamentação sobre essa questão de inconstitucionalidade, ainda que se possa considerar “curta”, atento que o vício de nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação exige a inexistência de qualquer fundamentação, ou seja, a falta absoluta de motivação ou uma aparência de fundamentação, por ser ininteligível ou não ter uma relação percetível com o julgado (cfr. neste sentido acórdão de 16/11/2011, proc. 0802/10). Ora, não é este o caso da motivação aduzida no acórdão em análise. Entendemos igualmente nesta parte que não verifica a invocada nulidade do acórdão. 2. A Recorrente peticiona igualmente a reforma do acórdão, por considerar que o tribunal incorreu em erro manifesto ao decidir a questão com base em jurisprudência que não é transponível para o caso concreto, por esta jurisprudência ter por objeto questão distinta e diversa factualidade subjacente. Dispõe o nº2 do artigo 616º do CPC que «Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida». Ora, no caso concreto não há qualquer “manifesto lapso” deste tribunal na qualificação dos factos ou erro na determinação da norma aplicável, como parece pretender a Recorrente. O que está subjacente ao pedido da Recorrente prende-se antes com a interpretação e aplicação de um determinado regime legal, no caso o REGTS previsto no artigo 63º do CIRC, sobre o qual a Recorrente tem um entendimento distinto do acolhido no acórdão. E, por conseguinte, a haver erro de julgamento o mesmo não pode ser objecto de apreciação em sede de pedido de reforma ao abrigo do nº2 do artigo 616º do CPC, cuja previsão visa erros patentes e manifestos na determinação da norma legal aplicável e não na sua interpretação, como é o caso concreto. Afigura-se-nos, assim, que não se mostram reunidos os pressupostos legais da reforma da decisão ao abrigo do citado normativo legal.” Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir o requerido. Custas pelas Recorrentes fixando-se a taxa de justiça em três UCs (artigo 527.º do Código de Processo Civil). Notifique. Lisboa, 29 de novembro de 2023. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso.