021529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 021529
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição, Falta de citação, Suspensão da instancia, Transito em julgado, Infracção penal, Principio do dispositivo, Onus de alegação de factos
Recorrente: Dmc-projectistas e Construtores de Maquinas Lda
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1984/06/15.
Nr Convencional: JSTA00030578
Nr Documento: SA119881018021529
Data de Entrada: 22/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a0083114c8cec24802568fc0037e651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021529.D9
Sumário
A interrupção da prescrição, por efeito da citação, so ocorre quando ela não for feita por causa não imputavel ao interessado, autor da acção de indemnização (artigo 323, ns. 1 e 2, do Codigo Civil). Não e o que acontece quando na respectiva acção foi suspensa a instancia por inobservancia dos artigos 280, n. 1, e 282, do Codigo de Processo Civil, tendo transitado o respectivo despacho judicial, sem contra ele reagir o autor. O aproveitamento do prazo prescricional mais longo fixado no n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil so aproveita ao autor se, com respeito pelo principio dispositivo, o autor alegar facto ou factos integradores de ilicito criminal, pois, na falta de alegação, nem sequer pode encontrar-se pronuncia judicial sobre a questão, sendo, por consequencia, questão nova posta no recurso jurisdicional.