02B1315 - Supremo Tribunal de Justiça

Expirado, no decurso das férias judiciais de verão, o prazo prescricional de propositura de uma acção tendente à efectivação da responsabilidade civil para acidente de viação, esse prazo diferir-se-à para o primeiro dia útil seguinte a essas férias.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, residente no lugar de Carvalha, freguesia de Campos, Vila Nova de Cerveira, veio propor a presente acção com processo sumário contra B, com sede em Lisboa, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 3240000 escudos e juros desde a citação e até integral pagamento por danos patrimoniais causados num acidente de viação ocorrido em 13 de Agosto de 1997, pelas 19h e 30m na Estrada Municipal que estabelece a ligação com a Estrada Nacional n.º 13 e em que foram intervenientes o veículo automóvel de matricula francesa 834ASC92 e o automóvel ligeiro de mercadorias de matricula HG, propriedade do autor, acidente que foi provocado pelo condutor daquele primeiro veículo e de que resultaram os danos que vem pedir. Contestou o réu invocando, para o que agora está em causa, a excepção de prescrição com fundamento em que só no dia 19 de Setembro de 2000 foi citado para contestar, sendo que a acção deu entrada no tribunal em 9-8-2000. O autor respondeu. Proferido despacho saneador julgou-se procedente a excepção invocada. Inconformado o autor recorreu, tendo a Relação revogado o despacho recorrido e ordenado o prosseguimento dos autos. É deste despacho que o réu veio recorrer, concluindo, em resumo, nas suas alegações: O acórdão recorrido violou o art. 143 n.º 1 do CPC que excepciona que as citações e notificações e os actos que se destinem a evitar danos irreparáveis, possam ser praticados pelos tribunais como se não existissem férias judiciais; Assim o acto de que aqui se trata está regulado no artigo 143 n.º 2 do CPC , pelo que o prazo para propor a acção não se transferiu para o dia 15 de Setembro, como foi decidido no acórdão recorrido. Por outro lado, nos termos do artigo 323 n.º 2 do C. Civil, se a citação não tiver sido feita, dentro de cinco dias depois de requerida, por causa imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que recorram os cinco dias. A acção deu entrada no dia 9-8-2000, pelo que a prescrição se tem por interrompida em 14 de Agosto de 2000, isto é, quando já tinha decorrido e se encontrava consumada a prescrição. O autor devia ter proposto a acção com o prazo mínimo de cinco dias em relação àquele prazo em que ocorreria a prescrição. Assim não decidindo o acórdão recorrido violou o disposto nos art.s 143 n.º 2 do CPC e 323 n.º 2 do C. Civil. Contra-alegou o autor sustentando que deve manter-se o acórdão recorrido. Perante as alegações do recorrente são as seguintes as questões postas: O prazo para requerer a citação corre em férias; O autor propôs a acção sem a antecedência do prazo de cinco em relação à data em que prescrevia o seu direito. Factos com interesse para a decisão. No dia 13 de Agosto de 1997 ocorreu um embate entre os veículos 834ASC92 de matricula francesa e o veículo HG, propriedade do autor. A fim de ser ressarcido dos danos decorrentes do mencionado acidente, o autor intentou a presente acção, a qual deu entrada na secretaria do Tribunal em 9 de Agosto de 2000. A ré foi citada em 20 de Setembro de 2000. O direito. Prática em férias de actos. Dispõe o art. 143 n.os 1 e 2: 1 - Não se praticam actos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período das férias judiciais. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as citações, notificações e actos que se destinem a evitar danos irreparáveis. Por seu lado dispõe o art. 279 al. e) do C. Civil: O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo. Quando o artigo 143 n.º 2 refere a excepção de que podem praticar-se em férias as citação notificações e os actos que se destinem a evitar danos irreparáveis, não se está a referir à propositura da acção que tem lugar mediante a entrega da petição em juízo. O que se diz é que os actos em causa, que não supõem que o tribunal esteja a funcionar, podem praticar-se em férias. Ou seja: ordenada uma notificação, uma citação num processo ou a realização dum arresto, estes actos podem praticar-se em férias. Este entendimento resulta do ensinamento de A. Reis (Comentário, vol. II, pág.s 48 e 49), dos trabalhos preparatórios do projecto do CPC (BMJ 353-66 e 67) e da vária jurisprudência sobre esta matéria, onde se chegou a discutir se os actos praticados em tribunal em férias eram ou não um nulos (ver Ac.s STJ de 12-7-1974, BMJ 239-140, de 18-2-1982, BMJ 314-273, de 20-10-1980, BMJ 300-306), tendo-se a jurisprudência orientado no sentido de os considerar simplesmente irregulares. Compreende-se que os actos ligados a procedimentos cautelares tenham de correr em férias, assim como as citações ordenadas podem realizar-se em férias, não devendo inutilizar-se os actos praticados. Mas isto não tem a ver com o disposto no art. 279 al. e) do C. Civil em que estão em causa actos praticados em tribunal e que não correspondem a actos urgentes como as providências cautelares e outros que a lei considera como devendo ser praticados em férias. Fim do prazo de prescrição em férias. O acórdão recorrido, estribando-se no ensinamento de Vaz Serra, entendeu que terminando em férias o prazo prescricional, o prazo para a propositura da acção se deferia para o primeiro dia útil seguinte ao fim das férias judiciais. Como aí vem acentuado é este o entendimento que decorre do art. 279 al. e) do C. Civil, cujo texto manda transferir para o fim das férias judiciais a prática do acto a realizar, se o prazo para a sua realização terminar em férias. Esta leitura resulta, aliás, da interpretação que foi feita quanto ao artigo 143 do CPC . Corresponde ao entendimento da doutrina indicada no acórdão de que se recorre, ao entendimento de A. Varela (RLJ 128-pág.s 166 e seguintes) e à jurisprudência, designadamente deste Tribunal (Ac. STJ de 25-5-1999, BMJ 487-257 e acórdãos indicados na respectiva anotação), a cuja argumentação nada há a acrescentar. Pelo exposto improcedem as alegações do recorrente. Nega-se revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 16 de Maio de 2002. Abel Freire, Ferreira Girão, Eduardo Baptista.