98P418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 98P418
Acórdão
Descritores: Tiro com arma de fogo, Ameaça com arma de fogo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034154
Nr Documento: SJ199806250004183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ec8e836fb46d7b5802568fc003b7183CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P418.F5
Sumário
A norma constante do artigo 152, n. 1, alínea a), do CP de 1982 correspondia textualmente ao corpo do artigo 363 do CP de 1886, tendo-se sempre entendido que a respectiva previsão abrangia apenas o "tiro de arma de fogo contra alguma pessoa", isto é, visando essa mesma pessoa. Do mesmo modo, relativamente à "ameaça com arma de fogo" tornava-se necessária a demonstração da existência - em relação ao visado - do anúncio da intenção por parte do arguido em lhe causar um mal futuro e que a referida ameaça com arma fosse feita em disposição de ofender, ou seja, pronunciando a intenção séria e imediata de causar aquele mal. O CP de 1995 não contém disposição correspondente à do artigo 152 do CP de 1982, não sendo agora especialmente incriminados o "tiro de arma de fogo, o emprego de arma de arremesso contra alguma pessoa e a ameaça com qualquer das ditas armas, em disposição de ofender", pelo que as perpetradas com esses meios, terão de ser subsumíveis à previsão do artigo 153, que continua a ser um crime de resultado.