98P418 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A norma constante do artigo 152, n. 1, alínea a), do CP de 1982 correspondia textualmente ao corpo do artigo 363 do CP de 1886, tendo-se sempre entendido que a respectiva previsão abrangia apenas o "tiro de arma de fogo contra alguma pessoa", isto é, visando essa mesma pessoa. II - Do mesmo modo, relativamente à "ameaça com arma de fogo" tornava-se necessária a demonstração da existência - em relação ao visado - do anúncio da intenção por parte do arguido em lhe causar um mal futuro e que a referida ameaça com arma fosse feita em disposição de ofender, ou seja, pronunciando a intenção séria e imediata de causar aquele mal. III - O CP de 1995 não contém disposição correspondente à do artigo 152 do CP de 1982, não sendo agora especialmente incriminados o "tiro de arma de fogo, o emprego de arma de arremesso contra alguma pessoa e a ameaça com qualquer das ditas armas, em disposição de ofender", pelo que as perpetradas com esses meios, terão de ser subsumíveis à previsão do artigo 153, que continua a ser um crime de resultado.

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