046883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046883
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Detenção de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037026
Nr Documento: SJ199406230468833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8d514942969ca8f802568fc003bb1ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046883.3E
Sumário
A mera "detenção" ou "transporte" da droga preenche o crime previsto pelo n. 1 do artigo 23 do DL 430/83 de 13 de Dezembro e agora pelo n. 1 do artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro. Assim nenhum valor tem o argumento de que se não provou destinar-se o produto a ser comercializado ou até consumido pelo arguido.