028735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 028735
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Substituição do objecto do recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040216
Nr Documento: SA119940922028735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d680c0fd8412b48a802568fc003905ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028735.28
Sumário
É de deferir o pedido da recorrente, formulado embora de forma imperfeita, de fazer substituir o objecto inicial do recurso (acto tácito de indeferimento) pelo acto expresso, ao abrigo do disposto no art. 51, n. 1 da LPTA, quando a questão de fundo permanece inalterável. Tudo se resumindo à questão de saber se a nota de classificação final atribuída à recorrente é ou não, de facto, a cabível, nos precisos termos legais.