029234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029234
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Alteração da causa de pedir, Qualificação jurídica dos factos, Fundamentação por remissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033373
Nr Documento: SA119911112029234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38e600e5de1be0e1802568fc0038a15eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029234.DA
Sumário
Desde que não altere a causa de pedir, ou seja, os factos que suportam os vícios que o recorrente aponta ao acto, o Tribunal é livre na qualificação jurídica deles. Se é verdade que o n. 2 do art. 1 do D.L. 256-A/77, de 17.6, permite a chamada fundamentação por remissão, também o é que tal remissão tem que ser explícita, inequívoca, não bastando a devolução para a generalidade do processo gracioso ou para partes implícitas dele que não possam ter-se como indubitavelmente apreendidas pelo autor do acto.