002133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002133
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Infracção as leis da segurança social
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Monteiro , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006388
Nr Documento: SA219821106002133
Data de Entrada: 16/04/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62530d97fd6c0408802568fc003854f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:002133.BC
Sumário
A expressão "infracção fiscal" - utilizada na al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3-, corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas, e não a contribuições para a Segurança Social. Dai que as infracções aos normativos que esta regulamenta se não possam considerar abrangidas por aquele beneficio.