Quando foi proferido o acórdão 0024426?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL — Direito de acção, Prescrição, Avalista

Q: Qual foi a decisão no processo 0024426?

Confirmada a decisão. O direito de acção por falta de pagamento exercido contra o avalista de subscritor de uma livrança prescreve no prazo de três anos.

Acórdão

0024426

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de dezembro de 1991
Relator: Antonio da Cruz

Apelação

Direito de acçãoPrescriçãoAvalistaLivrança

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART32 ART53 ART70.

Sumário

O direito de acção por falta de pagamento exercido contra o avalista de subscritor de uma livrança prescreve no prazo de três anos.

Texto integral não disponível

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