0846/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0846/03
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Providência cautelar não especificada, Meio processual acessório
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059504
Nr Documento: SA1200306170846
Juízes: Adelino LopesAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d4ad162d53e882580256d5000350161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0846.03.2D
Sumário
Meios processuais acessórios são aqueles que não se revestem de autonomia própria, devendo antes ser exercitados na dependência ou complementaridade de outro qualquer dos meios contenciosos disponíveis. Os meios processuais acessórios são, assim, não só os enunciados no Capítulo VII da LPTA como também todas as providências cautelares admitidas no contencioso administrativo por força da regra do art.º 1 da LPTA. Da decisão de tribunal administrativo de círculo que indeferiu providência cautelar não especificada, cabe recurso jurisdicional a interpor para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo [cf. art.º 40, a), do ETAF], e não para o Supremo Tribunal Administrativo [cf. ainda o disposto no artº 26º, nº 1, alínea b) do ETAF].
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO CRM – Centro de Radiografia da Maia, Serviços Médicos, Lda, com os demais sinais dos autos, requereu no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (TAC), providência cautelar não especificada, nos termos do artº 381º do CPC, por remissão do artº 1º da LPTA, com vista à suspensão de entrega das propostas, só permitindo que a mesma se venha a realizar passados 11 dias da prestação por escrito, dos esclarecimentos requeridos, devendo o requerido abster-se entretanto de, abrir qualquer proposta, bem como, não receber ou (e) abrir qualquer proposta a ele chegada, e ainda de marcar o acto público para abertura de propostas, no concurso público internacional para, “AQUISIÇÃO DE MEIOS COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO PARA O ANO DE 2003”, cuja entidade contratante é o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia (E.R.). Prosseguindo o processo seus legais termos, foi deferida a providência requerida, ordenando-se a suspensão dos prazos do concurso e dos actos consequentes desses mesmos prazos, só voltando os mesmos a correr após o decurso de um terço do prazo inicial para a entrega das propostas contado desde a data em que seja entregue à requerente resposta aos esclarecimentos por si requeridos. É de tal decisão que vem interposto pela E.R. o presente recurso. Neste Supremo Tribunal, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta, no seu parecer de fls. 125 suscitou a questão da incompetência deste STA para o conhecimento do presente recurso, que entende dever ser atribuída ao Tribunal Central Administrativo (TCA), em conformidade com o disposto nos artºs 26º, nº 1, alínea b), e 40º, alínea a), do ETAF, em virtude de o recurso respeitar a decisão de tribunal administrativo de círculo proferida em meio processual acessório. Notificados os intervenientes processuais de tal parecer veio a E.R., “requerer o envio dos autos para o Tribunal Central Administrativo”. Sem vistos dada a simplicidade da questão, vêm os autos à conferência, pelo que cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Como se viu, vem interposto pela E.R. o presente recurso, que respeita a decisão de tribunal administrativo de círculo proferida em providência cautelar não especificada, com o conteúdo acima enunciado. Apreciemos então da questão da incompetência suscitada neste Supremo Tribunal, pela Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta, no seu parecer de fls. 125. Efectivamente, preceitua a alínea a) do art.40º do E.T.A.F., com a redacção introduzida pelo Dec.Lei 229/96, que: “compete à Secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer: a) Dos recursos de decisões proferidas pelos tribunais administrativos de círculo... que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios”. Meios processuais acessórios são aqueles que não se revestem de autonomia própria, devendo antes ser exercitados na dependência ou complementaridade de outro qualquer dos meios contenciosos disponíveis. Os meios processuais acessórios são, assim, não só os enunciados no Capítulo VII da LPTA como também todas as providências cautelares admitidas no contencioso administrativo por força da regra do art.º 1 da LPTA, nomeadamente como no caso, as providências cautelares não especificadas - cf. artºs 381º e segs. do CPC ex vi artº 1º da LPTA. Ora, no caso, como se viu, a decisão de que vem interposto o recurso foi proferida em processo tendente ao decretamento de providência cautelar não especificada, acima referida. Assim sendo, da decisão do TAC que a indeferiu cabe recurso jurisdicional a interpor para o TCA [cf. art.º 40, a), do ETAF], e não para este STA [cf. ainda o disposto no artº 26º, nº 1, alínea b) do ETAF]. A questão da competência precede o conhecimento de qualquer outra (cf. artº 3º da LPTA). DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em declarar a incompetência deste Supremo Tribunal. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 50 €. Transitada a presente decisão, remeta os autos ao TCA, tal como a E.R. já requereu. Lx. aos 17 de Junho de 2003 João Belchior – Relator – Alberto Augusto Oliveira – Adelino Lopes