019954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019954
Acórdão
Descritores: Diferenciais de preços, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto administrativo em diploma legal, Acto de execução, Acto normativo, Aplicação da lei processual no tempo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004243
Nr Documento: SAP19860624019954
Data de Entrada: 13/12/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67340c660d6d1eec802568fc00383648CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019954.53
Sumário
Os ns. 6 e 7 da Port. 714-B/83, de 23-6, não contem um acto normativo, mas antes um acto administrativo definitivo e executorio. Sendo assim, não merece censura o acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto que exigiu o pagamento de determinada quantia a titulo de diferenciais de preços, por não constituir acto administrativo definitivo e executorio.