9751181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9751181
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Contradição, Poderes da relação, Anulação da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022764
Nr Documento: RP199801129751181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b083a540d65b0f68025686b00671019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751181.41
Sumário
I - Perante a contradição verificada na decisão da matéria de facto e face à actual redacção do artigo 712 n.4 do Código de Processo Civil, o tribunal só deve anular o julgamento se o considerar indispensável, em termos da essencialidade dos factos em causa.