084099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084099
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021123
Nr Documento: SJ199310280840992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/589fa821d4584508802568fc003a7519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084099.F9
Sumário
O Supremo apenas julga de direito; aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido aplica definitivamente o regime jurídico que julga adequado. Mas pode sindicar o uso feito pela relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, se ao usar deles, tiver exorbitado, ofendendo uma qualquer disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova. O que não acontece na usual resposta aos quesitos, em processo de investigação, de que "não consta que, no período legal da concepção, a mãe do menor investigante tenha tido relações sexuais com qualquer outro que não o investigado". Do mesmo passo, e até como seu corolário, não pode o Supremo pronunciar-se, desde já, sobre se a resposta a esse quesito conjugada com a demais matéria de facto é ou não suficiente para adequada decisão da causa.