9441065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9441065
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a prazo, Requisitos, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014865
Nr Documento: RP199505229441065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/210302c3ceb483c78025686b0066b1bf
Sumário
I - A justificação dos motivos para celebração dum contrato a prazo terá sempre de ser apreciada em função de cada caso. II - Para uma empresa de segurança, em que, pela sua própria natureza, o número de trabalhadores é muito variável, é suficiente a " existência de contratos de prestação de serviços a clientes por períodos determinados " para justificar um contrato a prazo.