001076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001076
ACORDAO
Descritores: Amnistia
Recorrente: Cirilo & Irmão Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013152
Nr Documento: SA219780125001076
Data de Entrada: 27/05/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fccd3b29fc060e7a802568fc00370196
Sumário
Amnistiada na pendencia do recurso a infracção por que a recorrente fora condenada pelo acordão recorrido, ha que declara-la, extinguindo-se a instancia.*
