0003711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0003711
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Restituição do sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006719
Nr Documento: RL199702180003711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ffe19b1dc74c7fc802568030004de8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003711.4A
Sumário
Para a perda do sinal ou a sua restituição em dobro não há que investigar ou fazer a estimativa dos prejuízos verificados, que podem não existir. O não cumprimento de um contrato-promessa, com as suas legais consequências, não resulta sempre e somente da recusa de celebração do contrato prometido, mas do não cumprimento das várias cláusulas a que se deve obedecer antes do contrato definitivo; designadamente a recusa do réu em assinar a requisição/declaração para o registo provisório da constituição da hipoteca, indispensável para o Autor obter o empréstimo bancário solicitado, previsto no contrato.