079383 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui materia de direito a interpretação do sentido da vontade das partes. II - Uma declaração negocial constitui uma proposta de contrato se o seu autor nela manifesta a intenção de se vincular logo que o destinatario aceite os termos propostos; se, todavia, objectivamente analisada, face a um destinatario comum, integra uma declaração de vontade tendente a celebração de um negocio juridico, representa ja a aceitação de um contrato.