0097032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0097032
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Conceito jurídico, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Erro de julgamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021597
Nr Documento: RL199505110097032
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO COD PROC CIV VOLIII PAG247.
ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG687.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/327a0d4e2a8408608025680300035691CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097032.F9
Sumário
A legitimidade processual das partes é apreciada em relação à pretensão formulada na acção, pelo autor, na sua petição inicial, aceitando-se para o efeito que a relação jurídica invocada exista. No caso de na sentença se terem aplicado normas jurídicas não adequadas à questão em apreço ou de se ter feito errada interpretação e aplicação do direito, com inedoneidade dos fundamentos invocados, não há nulidade de sentença, mas erro de julgamento.