003500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003500
ACORDAO
Descritores: Bancário, Saneamento, Reintegração de trabalhador, Extinção do contrato de trabalho, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019591
Nr Documento: SJ199306020035004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae24e55cb11d1fa0802568fc003a58a2
Sumário
I - Decidida pela Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação a reintegração de um bancário noutra instituição bancária, não pode condenar-se o Banco onde ele trabalhou a reintegrá-lo, por ser inexequivel tal decisão. II - O referido Banco só está obrigado a pagar as renumerações até à cessação da relação laboral.