0042766 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Residência permanente é o centro da vida doméstica de uma pessoa, o local onde ela habitualmente repousa, toma as refeições, convive e recebe correspondência. II - Considerando o Tribunal da Relação que as respostas a alguns quesitos enfermam de deficiência, obscuridade ou contradição é de anular a decisão da matéria de facto, na sua globalidade e não apenas parcialmente, no caso de todos os quesitos se encontrarem ancadeados logicamente.