039661 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 114 do Código Penal de 1982, previa a renúncia e desistência da queixa. II - O n. 2 do citado preceito legal estabelece, porém, como limite temporal para o exercício dessa faculdade, considerando ainda a não oposição do arguido, a sua anterioridade à publicação da sentença da 1. instância.