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001347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001347
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Acto do governo, Delegação de poderes
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer das decisões definitivas e executorias dos ministros ou tomadas por sua delegação.