001347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001347
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Acto do governo, Delegação de poderes
Recorrente: Sousa , Carlos
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1978/07/04.
Nr Convencional: JSTA00010638
Nr Documento: SA219790110001347
Data de Entrada: 24/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe489729ceeaf43b802568fc0036d28c
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer das decisões definitivas e executorias dos ministros ou tomadas por sua delegação.
